I – Definição do Serviço

O 5 Excelente – Apoio Escolar e Ocupação de Tempos Livres Unipessoal Lda. é proprietário de um serviço orientado para a educação, doravante designado Exercícios Resolvidos. O serviço Exercícios Resolvidos oferece:

1. Perfis de acesso para alunos (do 5º ao 12º ano), encarregados de educação e comunidade escolar.

2. Dois tipos de conteúdos em formatos PDF: (I) Fichas de exercícios; (II) Resoluções das fichas de exercícios.

3. Um serviço complementar extra de resolução de dúvidas via WhatsApp.

II – Preâmbulo

Estas condições gerais de inscrição e acesso são acordadas entre o 5 Excelente – Apoio Escolar e Ocupação de Tempos Livres Unipessoal Lda., com sede na Rua da Milharada nº38, Loja A, 2745-822 Queluz, registada e de Identificação de Pessoa Coletiva 513010050, com um capital social de 7500€, doravante designada por “5 Excelente”, e as pessoas que pretendem inscrever-se no serviço Exercícios Resolvidos na internet – www.exerciciosresolvidos.pt, doravante designadas por “Utilizador”.

A utilização do site www.exerciciosresolvidos.pt atribui automaticamente a condição de Utilizador e implica a aceitação plena de todas as disposições incluídas no presente documento, na versão vigente em cada momento em que acede ao site. Se não aceitar integralmente qualquer uma das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar o site www.exerciciosresolvidos.pt. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo do site, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento.

O Utilizador poderá utilizar o site, sem necessidade de qualquer registo. No entanto, algumas das funcionalidades do site poderão encontrar-se dependentes de registo.

III – O Objeto

As presentes condições gerais de inscrição e acesso têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de inscrição, pagamento e acesso ao serviço Exercícios Resolvidos – www.exerciciosresolvidos.pt.

IV – Funcionalidades do Site

Enunciados

Por enunciados entenda-se um conjunto de exercícios não resolvidos, reunidos num ficheiro pdf. Ao aceder ao site www.exerciciosresolvidos.pt, o utilizador terá ao seu dispor variados materiais por resolver. 
De momento estão disponíveis enunciados de Matemática (do 5º ao 9º ano) e Matemática A (do 10º e 12º ano) sendo que, de futuro, serão adicionados materiais de outras disciplinas lecionadas entre o 5º e o 12º ano.
Os enunciados estão disponíveis no site www.exerciciosresolvidos.pt de forma gratuita sem necessidade de efetuar registo.
Os enunciados possuem exercícios que correspondem às matérias dos planos de estudos, sendo por isso o nível de exigência adequado ao ano de escolaridade.

Resoluções

Para além de disponibilizar enunciados, o www.exerciciosresolvidos.pt também apresenta as resoluções dos respetivos enunciados, mediante pagamento.
As resoluções são desenvolvidas por Explicadores.
Para adquirir as resoluções o utilizador deverá selecionar o ano cujas resoluções pretende adquirir. Ao fazê-lo, será automaticamente redirecionado para a página onde poderá confirmar a encomenda e, consequentemente, efetuar o pagamento. Após confirmação de pagamento, receberá um email confirmando quando tem acesso às resoluções adquiridas.

Explicador WhatsApp - Resolução de Dúvidas

No site oferecemos um serviço de acompanhamento de dúvidas. Trata-se de um serviço via WhatsApp que tem como objetivo resolver as dúvidas que o estudante possa encontrar na resolução dos exercícios.

Por dúvida entenda-se uma questão/exercício que o aluno não consegue resolver. 
É um serviço oferecido em pacotes pagos, no qual o utilizador pode optar entre o pacote básico e o pacote secundário. No pacote básico está incluída a resolução de dez dúvidas de qualquer disciplina do 5º ao 9º ano enquanto que no pacote secundário está incluída a resolução de dez dúvidas de Matemática A (do 10º ao 12º ano).

O horário em que aceitaremos dúvidas é das 9:00 horas da manhã às 18:00 horas da tarde. Dúvidas enviadas antes ou depois do horário mencionado serão tratadas no dia útil seguinte. 

Garantimos uma resposta às dúvidas num período de 24 horas úteis. 

V – Registo

De forma a aceder a mais funcionalidades que o site oferece, o utilizador poderá registar o seu perfil no site. Para o efeito, o utilizador deverá preencher um formulário no qual, para além de elementos opcionais, deverá indicar obrigatoriamente os seguintes dados de acesso: (1) nome completo; (2) email; (3) palavra-chave. Deverá ainda selecionar a opção que melhor o descreve: (1) encarregado de educação; (2) comunidade escolar; (3) aluno.
De notar que os dados fornecidos são únicos, pessoais e intransmissíveis.

Todas as informações fornecidas pelo utilizador deverão ser corretas e verdadeiras. O utilizador deve atualizar a informação fornecida sempre que esta sofra quaisquer alterações. Neste sentido, o utilizador é responsável por quaisquer declarações falsas, incompletas ou incorretas que preste e pelos prejuízos que estas possam provocar ao 5 Excelente – Apoio Escolar e Ocupação de Tempos Livres Unipessoal Lda..

O 5 Excelente – Apoio Escolar e Ocupação de Tempos Livres Unipessoal Lda. não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes do uso indevido ou negligente da palavra-chave definida pelo utilizador para acesso ao seu perfil. O utilizador deverá assegurar a confidencialidade dessa palavra-chave.

Ao registar-se no site, o utilizador terá a possibilidade de adicionar perfis à sua conta de forma a que outros utilizadores possam usufruir da mesma. Esta funcionalidade foi criada a pensar nos alunos, menores de idade, que não podem efetuar compras online. 

A conclusão do processo de inscrição pelo utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e dos produtos disponíveis, assim como dos Termos e Condições neste documento descritos.

VI – Acesso

O Utilizador terá acesso às fichas de enunciados de forma gratuita, sem necessidade de se registar. No entanto, para aceder às fichas com as resoluções das respetivas fichas é necessário comprar (ver ponto VIII) o ano letivo em questão.
A compra traduz-se a uma subscrição o que quer dizer que o Utilizador subscreve ao ano letivo, sendo que esta subscrição tem a duração de um ano letivo (desde a compra até 31 de Julho do ano letivo corrente). A subscrição pode ser renovada anualmente pelo Utilizador através de uma nova compra.
O 5 Excelente – Apoio Escolar e Ocupação de Tempos Livres Unipessoal Lda. reserva-se o direito de proceder à suspensão do acesso ao serviço por um Utilizador que comprovadamente revele uso indevido ou danoso dos conteúdos disponibilizados pelo Exercícios Resolvidos.

VII – Dados pessoais e segurança de dados

Os dados pessoais dos utilizadores não serão vendidos nem disponibilizados a terceiros, sendo desta forma garantido, nos termos da lei da proteção de dados pessoais.

O utilizador, ao registar-se, aceita o recebimento de newsletters na sua caixa de email, com promoções, ofertas e informações. A qualquer momento pode suspender este envio, no rodapé das newsletters.
O utilizador que não se registar no site, pode ainda assim inscrever-se na base de dados da newsletter no rodapé do site.

Recorremos ao Google Analytics para monitorizar e melhorar a experiência de utilização dos utilizadores.
A recolha de informação nesta plataforma é completamente e anónima.
Para mais informações relacionadas com a política de privacidade pedimos que consulte https://exerciciosresolvidos.pt/cms/privacy.

No caso específico do Explicador por WhatsApp ao comunicar através dessa rede social, o utilizador está a aceitar ceder o seu número de telefone, para a comunicação que visa o esclarecimento de dúvidas.

VIII – Compra

Processo de Compra

O processo de compra é iniciado a partir do momento em que o utilizador seleciona o ano cujas resoluções pretende adquirir. Ao selecionar, o utilizador será automaticamente redirecionado para a página do carrinho onde poderá confirmar a sua encomenda, aplicar cupões de desconto (quando aplicável) e prosseguir para o pagamento.
Os preços apresentados no site encontram-se em euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta a taxa de IVA em vigor à data. Os preços e as demais condições do presente site poderão ser alterados sempre que for decidido pelo 5 Excelente – Apoio Escolar e Ocupação de Tempos Livres Unipessoal Lda.

Cupões de Desconto

Os descontos estão apenas em vigor no período de vigência. Estes cupões representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que o registo seja finalizado pelo Utilizador.
Compreende-se que o utilizador deve concluir a sua compra, através do pagamento, para que possa usufruir dos descontos. Em caso de pagamento efetuado através de Multibanco, apenas garantimos esses descontos se o pagamento for efetuado ainda durante o período de vigência.

Métodos de Pagamento

Os métodos de pagamento aceites são: visa, paypal e multibanco. 

Fatura

Se o utilizador desejar fatura com número de contribuinte deverá, ao efetuar o pagamento, indicar o NIF no campo previsto para o efeito.
A fatura será enviada por correio eletrónico para o email utilizado para o registo de conta.

Devoluções

Qualquer compra efetuada no Exercícios Resolvidos realizado, pode ser livremente resolvida nos termos do artigo 9.º da Lei nº 47/2014, de 28 de julho e para tal, o Utilizador deverá comunicar a sua intenção de rescisão no prazo máximo de 14 dias a contar da data de disponibilização do serviço (data em que é enviado um email automático com a confirmação da receção de pagamento).
O Utilizador deve comunicar a sua intenção de rescindir livremente o contrato através de carta registada com aviso de receção.

Para cancelar o acesso ao site, tem um campo para o efeito na área pessoal.

O 5 Excelente – Apoio Escolar e Ocupação de Tempos Livres Unipessoal Lda. compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias após a resolução do contrato de acordo com o artigo 9.º b, alínea 7, da referida lei.
Se o pedido de rescisão tiver lugar para além dos 15 dias, o Utilizador deverá invocar o motivo da resolução, reservando-se o 5 Excelente – Apoio Escolar e Ocupação de Tempos Livres Unipessoal Lda., nesta situação, depois de analisar o motivo invocado, ao direito de proceder, ou não à restituição dos valores que já tenham sido pagos.

VI – Reclamações

O utilizador poderá expôr as suas reclamações nos contactos apresentados no fim deste documento ou através do preenchimento do formulário na página de Contactos do site (http://www.exerciciosresolvidos.pt/contactos).

VII – Limitação de responsabilidade

O utilizador será responsável pelo conteúdo da informação enviada ou transmitida para o Site.

É do conhecimento do utilizador que a utilização do Site poderá não ser totalmente segura, existindo a possibilidade das informações recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não sendo o 5 Excelente – Apoio Escolar e Ocupação de Tempos Livres Unipessoal Lda. responsável por falhas na segurança das comunicações, não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da informação por terceiros.

O Utilizador reconhece que o acesso e utilização do Site poderá sofrer interrupções e que a informação do Site pode conter bugs, erros, falhas técnicas, problemas ou outras limitações. O Site pode conter ligações para outras páginas eletrónicas ou ser acedido através de outras páginas eletrónicas. O 5 Excelente – Apoio Escolar e Ocupação de Tempos Livres Unipessoal Lda. não pode ser responsabilizada pelas mesmas, nomeadamente pelo controlo dos conteúdos, disponibilidade, operacionalidade ou desempenho.

Nos termos máximos permitidos por lei, o 5 Excelente – Apoio Escolar e Ocupação de Tempos Livres Unipessoal Lda. exclui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pela utilização do Site.

VIII – Disposições finais

No caso de violação dos presentes Termos e Condições, o 5 Excelente – Apoio Escolar e Ocupação de Tempos Livres Unipessoal Lda. reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, o 5 Excelente – Apoio Escolar e Ocupação de Tempos Livres Unipessoal Lda. reserva-se o direito de dar como terminado o acesso ou utilização do site, com ou sem notificação do utilizador.

Os Termos e Condições de utilização do site são regulados de acordo com as leis de Portugal.

O 5 Excelente – Apoio Escolar e Ocupação de Tempos Livres Unipessoal Lda. reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sem aviso prévio. O utilizador está vinculado à versão dos Termos e Condições no momento da sua utilização, pelo que recomendamos a sua consulta periódica.

IX – Cookies

Para informações relacionadas com a política de cookies pedimos que consulte a Política de Cookies do site www.exerciciosresolvidos.pt (https://exerciciosresolvidos.pt/cms/cookies).

Para o esclarecimento de qualquer questão o utilizador poderá entrar em contacto com o 5 Excelente – Apoio Escolar e Ocupação de Tempos Livres Unipessoal Lda. através do 214 370 619 ou cincoexcelente@gmail.com

5 Excelente – Apoio Escolar e Ocupação de Tempos Livres Unipessoal Lda.
Rua da Milharada A, 2745-822 Queluz